Segunda-feira, 8 de  agosto de  2022 

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STJ firma tese de que é possível converter licença-prêmio de servidores federais em dinheiro

Os ministros também decidiram que o servidor não precisa comprovar que o fato de não gozar a licença se deu em virtude de interesse exclusivo da administração pública
 


A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento unânime de que é possível ser convertida em dinheiro a licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria de servidores públicos federais.

O assunto foi afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos – Tema 1086.
 
Os ministros e ministras do STJ também decidiram que o servidor não precisa comprovar que o fato de não gozar a licença-prêmio se deu em virtude de interesse exclusivo da administração pública.

Na compreensão da Corte, “caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle que lhe são próprios, providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do servidor acerca da necessidade de fruição da licença-prêmio antes de sua passagem para a inatividade”.
 


Desta forma, o STJ fixou a seguinte tese repetitiva: “Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço".
 


Os processos que por ventura estavam suspensos aguardando a decisão, voltarão a tramitar.

 

Dom e Bruno, presentes! Dom e Bruno, presentes! Dom e Bruno, presentes!

Sindicato realiza ato em defesa da liberdade e pede justiça para jornalista e servidor assassinados em terra indígena, no Amazonas.
 

O Sindsep-MT realizou ontem, 23, ato de paralisação nacional dos servidores da Funai em Mato Grosso, atendendo decisão da Plenária Nacional realizada no dia 17. Um dos pontos centrais foi a cobrança por justiça ao servidor licenciado do órgão, Bruno Pereira e do jornalista inglês, Dom Phillips, assassinados com requintes de crueldade no Vale do Javari, segunda maior terra indígena do Brasil.

Além disso, exige que nenhuma retaliação afete servidores mobilizados e em greve, incluindo questões como mudanças de lotação, exoneração de cargos e abertura de sindicâncias administrativas. A saída imediata do presidente da Funai Marcelo Xavier e de sua equipe de ruralistas e militares é outro eixo central da pauta de reivindicações. A luta contra o chamado "Marco Temporal" junto aos movimentos sociais indígenas também será intensificada.

O presidente do sindicato, Carlos Alberto de Almeida, disse lamentar as mortes de Dom e Bruno e que os movimentos sindicais e sociais não compactuam com a violência de forma alguma. “O presidente Jair Bolsonaro, quando se trata de problemas com os militares ele se posiciona rapidamente em defesa, mas o mesmo não aconteceu no caso que repercutiu no mundo todo, pelo contrário, participou de uma motociata em Manaus, desdenhando as mortes.”

Mandantes - A professora Maria Celma, presidenta da CUT-MT em exercício, prestou apoio aos servidores da Funai e também para exigir que estas mortes não fiquem passadas sem que os verdadeiros culpados sejam punidos. “Os trabalhadores não podem ser perseguidos, isso é uma inversão de valores. O que nós precisamos é que, para além daqueles que os executaram, os mandantes possam ser responsabilizados. Que as perseguições aos povos indígenas, o extermínio, a violência, os crimes que têm acontecidos neste país precisam ser investigados e punidos.”

Cooptação - O professor e sindicalista licenciado da CUT, Henrique Lopes, presente no ato, prestou solidariedade aos servidores, das perseguições que têm sofridos e exigiu a rigorosa investigação sobre este absurdo. “Primeiro eles começam com o processo de cooptação de servidores e quando não encontram guarida, quando os servidores se negam a isso, aí eles mudam de tática. De cooptação passam para o processo de perseguição, de intimidação,” disse Henrique.

“O servidor tem que estar sob proteção policial no seu espaço de trabalho pelas intimidações que vem sofrendo para evitar que se chegue ao terceiro estágio, que é o da eliminação, fato consumado com as mortes de Dom e Bruno. Nós não queremos que outros servidores que estão em defesa do meio ambiente, em defesa dos povos originários, que são contra que o país se torne uma mina a céu aberto, estejam passando por esta situação que é a cooptação, a intimidação, chegando ao extremo que é o processo de eliminação”, finalizou.

STJ permite que servidores públicos possam pedir aposentaria mais cedo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os trabalhadores nos serviços públicos das três esferas – municipal, estadual e federal – poderão converter o tempo em que exerceram atividades insalubres em tempo de contribuição para a previdência. Isso significa que a aposentadoria pode ser requerida mais cedo.
De acordo com a decisão do STJ, para cada ano que o servidor trabalhar em condições insalubres será contado 1,4 ano (cerca de 17 meses) no caso dos homens, e 1,2 (cerca de 14 meses e meio) no caso das mulheres.
Desta forma, todas as pessoas que trabalharam expostas a condições prejudiciais à saúde ou recebiam adicional de insalubridade podem pedir a conversão do tempo especial em comum. No entanto, a tem limitações. A principal delas é que os períodos a serem contabilizados têm como teto o ano de 2019, quando entrou em vigor a reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PL), que dificultou a concessão da aposentadoria.
Ou seja, se os trabalhadores exerceram atividades com exposição a matérias tóxicos, que colocam em risco a saúde do trabalhador, após a reforma, esse tempo não poderá ser contabilizado.

Tempo para as mulheres - A contagem de tempo que, para as mulheres é maior, ou seja, cada ano trabalhado tem um peso maior no tempo de contribuição, de acordo com Camila Cândido, se dá por causa de uma regra consta no artigo 70º do Decreto 3.048/1999.
“Embora existam diversas tentativas de equiparar a aposentadoria de homens e mulheres, a verdade é que as mulheres além de dupla, tripla jornada, estão mais suscetíveis ao desemprego, ao mercado informal, além da desigualdade salarial, justificando assim tempo diferenciado”, pontua a advogada.

Profissões insalubres - A decisão deve beneficiar em especial os trabalhadores da saúde do setor público, cujo grau de exposição a materiais tóxicos é grande. Mas além deles há outras categorias - a maioria na iniciativa privada - que também são classificadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como insalubres. Veja abaixo quais são.

Profissões com direito a aposentadoria especial com 25 anos de atividade

Aeroviário;
Aeroviário de Serviço de Pista;
Auxiliar de Enfermeiro;         
Auxiliar de Tinturaria;
Auxiliares ou Serviços Gerais que trabalham condições insalubres;
Bombeiro;
Cirurgião;
Cortador Gráfico;
Dentista;
Eletricista (acima 250 volts);
Enfermeiro;
Engenheiros químicos, metalúrgicos e de minas;
Escafandrista;
Estivador;
Foguista;
Químicos industriais, toxicologistas;
Gráfico;
Jornalista;
Maquinista de Trem;
Médico;
Mergulhador;
Metalúrgico;
Mineiros de superfície;
Motorista de ônibus;
Motorista de Caminhão (acima de 4000 toneladas);
Técnico em laboratórios de análise e laboratórios químicos;
Técnico de radioatividade;
Trabalhadores em extração de petróleo;
Transporte ferroviário;
Transporte urbano e rodoviários;
Tratorista (Grande Porte);
Operador de Caldeira;
Operador de Raios-X;
Operador de Câmara Frigorifica;
Pescadores;
Perfurador;
Pintor de Pistola;
Professor;
Recepcionista (Telefonista);
Soldador;
Supervisores e Fiscais de áreas;
Tintureiro;
Torneiro Mecânico;
Trabalhador de Construção Civil (Grandes Obras, Apto acima de 8 andares);
Vigia Armado, (Guardas);

Profissões com direito a aposentadoria especial com 20 anos de atividade

Extrator de Fósforo Branco;
Extrator de Mercúrio;
Fabricante de Tinta;
Fundidor de Chumbo;
Laminador de Chumbo;
Moldador de Chumbo;
Trabalhador em Túnel ou Galeria Alagada;
Trabalhadores permanentes em locais de subsolo, afastados das frentes de trabalho;
Carregador de Explosivos;
Encarregado de Fogo.

Profissões com direito a aposentadoria especial com 15 anos de atividade

Britador;
Carregador de Rochas;
Cavoqueiro;
Choqueiro;
Mineiros no subsolo;
Operador de britadeira de rocha subterrânea;
Perfurador de Rochas em Cavernas;

Se é seu caso, procure o departamento jurídico do Sindsep-MT para demais esclarecimentos.

Sindsep-MT realiza na Funai ato pelo desaparecimento de Bruno e Dom

O manifesto foi feito na manhã de ontem, quando ainda não havia confirmação da mortes dos ativistas, o que foi feito à noite pela Polícia Federal.

Infelizmente a notícia que todos temiam foi comunicada ontem pela Polícia Federal. O jornalista britânico Dom Phillips e o indigenista brasileiro e servidor da Funai, Bruno Araújo Pereira foram mortos à queima-roupa e enterrados em Atalaia do Norte-AM, quase no limite da Terra Indígena Vale do Javari. Oseney da Costa Oliveira, o “Dos Santos” e Amarildo da Costa de Oliveira, o “Pelado”, assassinos confessos, indicaram aos agentes o local onde os corpos foram enterrados e segundo relatos, mortos com requintes de crueldade.
 
A imprensa internacional está perplexa. Muitos falam em retaliação ao governo Jair Bolsonaro, que desdenhou o ocorrido, numa fala sórdida afirmando que “Esse inglês era malvisto na região. Muita gente não gostava dele”, referindo-se ao jornalista Dom Phillips. No dia da sua morte, Bruno Pereira tinha intenção de levar para a PF provas de crimes praticados por pescadores ilegais, possivelmente financiados pelo narcotráfico, dentro da TI Vale do Javari.
 
ATO EM CUIABÁ – Assim como em várias cidades, servidores ativos e aposentados da Funai – Coordenação Regional de Cuiabá, convocados pelo Sindsep-MT, fizeram na manhã de ontem, 15, ato no estacionamento do órgão, pelo desaparecimento de Bruno e Dom. Em sua fala, Carlos Alberto de Almeida disse lamentar o sucateamento da entidade e pediu segurança aos servidores (uma equipe da Força Nacional está dando apoio), aos indígenas e fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência e criticou a fala do presidente Jair Bolsonaro na qual disse que eles estavam ‘passeando’. “Isso acontece em qualquer lugar do mundo e que achava que até os dois sabiam do risco que corriam naquela região”, disse Bolsonaro
 
A manifestação contou com presença de Sebastião Moreira, o Tião do Cimi, que convidou a tod@s para na próxima terça-feira, às 17 horas, na Praça Alencastro, participarem do ato em solidariedade aos familiares das vítimas de mais este crime bárbaro e em apoio aos servidores da Funai. “Sabemos que o órgão está sofrendo um desmonte muito grande e a ideia é fazer um ato macro ecumênico, com pessoas que lutam pelas causas humanas.”
 
SITUAÇÃO GRAVE - “Esta dor que estamos vivendo com o desaparecimento de Dom e Bruno junto a seus familiares é uma situação que tem se agravado bastante nos últimos anos em terras indígenas”, disse Elias Bigio, ex-coordenador-geral de índios isolados e servidor aposentado da Funai. “O Bruno trabalhou por muito tempo como coordenador regional em Atalaia do Norte, administração responsável pelo Vale do Javari. Posteriormente foi coordenador de Índios Isolados e Recentes Contatos. Pediu licença da Funai e foi convidado para trabalhar na União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja) onde estava capacitando índios para fazer vigilância e mapeamento da região. Hoje a situação lá é muito grave”, diz Elias.

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