Quarta-feira, 28 de  outubro de  2020 

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28 de outubro. Dia do Servidor Público. A hora é agora. Participem da carreata em defesa dos nossos direitos.

 

28 de outubro. Dia do Servidor Público. Participem da carreata em defesa dos nossos direitos.

PARABÉNS AO MESTRES!

“Precisamos de milhares de assinaturas para a PEC 101”

Quem pede é o médico e deputado federal, autor da PEC que pede plano de saúde

O Sindsep-MT realizou no dia 19, uma live na nossa página do Facebook (www.facebook.com/sindsepmt ). A transmissão contou com o deputado federal Mauro Nazif (PSB-RO) que é autor da PEC 101/2019 que pleiteia plano de saúde aos servidores da extinta Sucam (hoje Funasa) que manusearam de forma inadequada o Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT) e o BenzeneHexachoride (BHC). Nazif é médico e conhece profundamente os problemas enfrentados pelos trabalhadores da extinta Sucam. Também participaram Sérgio Ronaldo da Silva, Secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Carlos Almeida, presidente do Sindsep-MT e Abson Praxedes de Carvalho, Secretário-geral/Sindsef-RO e Coordenador da Comissão Nacional dos Intoxicados DDT da Condsef/Fenadsef.

Pressionar deputados - Em sua fala, o deputado Nazif disse que fez uma reunião no ano passado com as famílias da extinta Sucam e planejaram o que era considerado o mais importante naquele momento que era a questão do plano de saúde e que havia também outra discussão sobre uma gratificação para aquisição de medicamentos. “Nós fizemos os projetos separados porque se temos um projeto tramitando com uma pauta ele é mais fácil de ser aprovado do que conjuntamente, porque o parlamentar pode aceitar um e o outro não, prejudicando a proposta. Então demos prioridade ao plano de saúde, que atende a todos os sucanzeiros. A data em que trabalhamos foi a do último concurso da Sucam que foi em 31 de dezembro de 1988 e definimos esta data como limite e com o plano estendido às famílias enquanto o servidor estiver vivo”, comentou o deputado.

A PEC 101 foi apresentada na Câmara dos Deputados onde foram coletadas assinaturas e levada ao presidente Rodrigo Maia que encaminhou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e será definido o presidente e o relator para a Comissão Especial. “O ponto importante é que muitos deputados estão querendo ser o relator desta matéria só que com esta questão da pandemia esse processo acabou sendo prejudicado porque nenhuma Comissão Permanente da Câmara foi constituída. Normalmente ela é formada em março e a pandemia começou justamente neste mês”, acrescentou Nazif.

O deputado também pediu para que sejam colhidas até o dia 20 de setembro o máximo de assinaturas na petição online, porque quanto mais assinaturas coletarmos no país, mais força o projeto ganha no Congresso. Somado a isso, um outro trabalho importante será junto aos deputados federais de cada estado para sensibilizar todos eles para que esta matéria entre em pauta após passar pela CCJ.

Questão de dignidade - O Secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, disse que o Estado tem como obrigação dar apoio a estes servidores que foram jogados ao relento e muitos já faleceram, reforçando que a iniciativa da petição online precisa ter atenção máxima. “Temos travado lutas históricas para que o Estado assuma com esses servidores, com a família destes servidores. Graças ao deputado Nazif hoje temos a PEC 101, mas nós também temos que fazer a nossa parte porque sabemos que sem pressão ela vai ficar estacionada. Infelizmente o número de assinaturas está muito aquém da força que nós temos. Os nossos sindicatos vem há mais de três décadas acompanhando esta peleja, esta angústia destes servidores, e sempre lamentando a perda de companheiros que estão ficando no meio do caminho sem ver uma solução. É uma questão de dignidade para nós vencer esta situação”.

Segundo Sérgio hoje está humanamente impossível se pagar um plano de saúde e as pessoas estão tendo que assumir seus tratamentos e medicamentos que deveria ser obrigação do Estado. No dia 1º de setembro acontecerá a reunião do CDE e já está na pauta a situação dos sucanzeiros. “Vamos voltar a cobrar dos nossos sindicatos para que se empenhem na assinatura da petição eletrônica e como foi sugerido, quem não tiver condições, que a colham manualmente. Temos que procurar todos os parlamentares, independente de partido, porque para se aprovar uma PEC são necessários 2/3 do Congresso. É questão de honra conseguir um número significante de assinaturas para que a PEC 101 saia da CCJ e vá para a Comissão Especial”, finalizou o secretário.

Mato Grosso foi show” - Abson Praxedes de Carvalho, secretário-geral do Sindsef-RO comentou que já houve outras proposições, mas elas falavam de indenização e o que o deputado propõe é o imediato o socorro médico a estas pessoas que estão adoecidas e esse é o caminho mais curto para isso aconteça. “Precisamos nesta estratégia de petição eletrônica assinarmos e pedir apoio aos deputados federais e senadores para que eles possam interceder junto ao presidente da Câmara Rodrigo Maia e fazer com que essa PEC saia da CCJ para que seja votada e aprovada.

“Quero registrar aqui que foi muito importante a participação de Mato Grosso na coleta de informações. Mato Grosso foi show. Carlos Alberto e Maurício Rattacaso, em 2012, foram fundamentais para coleta de informações para termos um documento muito consistente, fundamentado, demonstrando para as autoridades o grave problema que ocorre de adoecimento e de mortalidade precoce destes trabalhadores.”

Na live, Abson acrescentou que os guardas da ex-Sucam estão morrendo antes de completar 30 anos de serviço e que isso está noticiado às autoridades brasileiras. “O dossiê dos intoxicados está desde 2018 nas mãos do Congresso quando realizamos a caravana e no Conselho Nacional de Saúde, no Ministério da Saúde. Não há como dizer que autoridade alguma deste país desconheça esse problema de ordem pública e que fere a dignidade das pessoas e que trabalharam protegendo a vida dos brasileiros. O que nós precisamos, primeiramente, é dos sucanzeiros para que vocês possam mobilizar todos os familiares e demais categorias. Não é uma questão de privilégio. Este pessoal trabalhou por três décadas com a roupa impregnada de inseticidas ficando até 6 meses fora de casa. Esse DDT impregnou no organismo, o produto foi inalado sem proteção adequada. O que estou fazendo neste momento é um apelo para que participem deste processo da petição eletrônica para fazer esta matéria andar. Senão a gente vai continuar a lamentar a morte de nossos companheiros”, desabafou Abson.

Deputado traidor - Finalizando, o presidente do Sindsep-MT, Carlos Alberto de Almeida lembrou que quando foi feita uma audiência pública em 2012, o doutor Geovanini, do Ministério da Saúde, não reconhecia que nenhum funcionário da Sucam estava intoxicado. Para ele, estavam contaminados mas não intoxicados. “Desde esta época a gente vem lutando para que o ministério desse um tratamento adequado a estes servidores porque nós sabemos como eles trabalhavam. Eles dormiam e comiam juntos ao veneno. Aqui em Mato Grosso nós realizamos duas audiências públicas com auditórios lotados. A primeira foi em Sinop, com a presença do então deputado federal Nilson Leitão (PSDB), que se comprometeu em levar a nossa luta para debate na Câmara mas fomos traídos. O deputado nos chamou para uma atividade em Brasília, lotamos um ônibus e nós ficamos na chuva, na porta do Congresso e ele nem recebeu a gente. A outra foi em Cuiabá, no auditório da Assembleia Legislativa. Mas estou sentindo firmeza nesta PEC 101 e estaremos em Brasília para entregar a petição às autoridades competentes. O estado de Mato Grosso não é muito diferente de outros. Estamos com colegas morrendo, que não tem dinheiro para comprar medicamentos, pagar plano de saúde e nem dinheiro para fazer funeral, lamentou.”

Reforma Administrativa acena ao mercado e penaliza população, diz Condsef

Servidores já se organizam para reagir e presidente da entidade alerta: texto que altera regras da organização administrativa tem ideias de 50 anos atrás, fabrica números e fake news para a sociedade

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Administrativa enviada pelo governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (3), tem inverdades, maquia números e cria fake news para a sociedade, acena ao mercado e penaliza toda a população.

Essa foi a avaliação do Secretário-Geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, após assistir pela internet, por quase três horas, a apresentação da PEC feita numa entrevista coletiva no Congresso.

Segundo ele, a proposta quer dividir a categoria com mentiras, dizendo que só os novos serão atingidos, mas na verdade no final quem vai pagar a conta é o trabalhador e a população e quem vai ganhar são os bancos e as mercado financeiro, assim como foi a reforma da Previdência. Um verdadeiro balcão de negócios, ressalta. “Enquanto os de cima fazem churrascos e tomam vinho, a população deixa de ter acesso aos serviços públicos básicos”.

“Além disso, os números apresentados na proposta de Reforma Administrativa por economistas incompetentes mostram dados que serão desmentidos com estudos. A coletiva foi um show midiático para a imprensa ajudar a tentar dividir a categoria em nome de modernidade, tentar confundir o povo com a ideia de que o que é público não é bom e vender todas nossas riquezas”, disse.

Não vão modernizar, vão sucatear

A proposta de reforma Administrativa, que em tese pretende racionalizar o serviço público e reduzir gastos com pessoal, proíbe progressões automáticas de carreira, como as gratificações por tempo de serviço, abre caminho para o fim da estabilidade e aparentemente impõe mais rigidez nas avaliações de desempenho, além de propor a redução do número de carreiras.

Tudo isso, dizem os técnicos do governo, só atingirá os futuros servidores dos três Poderes na União, estados e municípios. Apesar de falar em três Poderes, a reforma não atinge juízes, procuradores, promotores, deputados e senadores, os mais altos salários do país.

Além disso, no caso de carreiras típicas de estado, como diplomatas, militares e auditores fiscais, a regra será semelhante a atual, ou seja, garante mais segurança no cargo. A lista de todas as carreiras típicas de estado, no entanto, dependerá de regulamentação futura.

Estabilidade e qualidade dos serviços públicos

Para o restante dos servidores concursados, haverá um contrato de trabalho por tempo indeterminado, com estabilidade mais flexível. Se a PEC for aprovada, o governo poderá fazer desligamentos por conta de restrições fiscais, por exemplo, e também remanejar para outras áreas quando considerar que há mais necessidade.

A PEC prevê ainda que haverá servidores sem estabilidade, ou seja, o governo poderá contratar por prazo determinado.

O fim da estabilidade coloca em risco a atuação dos servidores, que ficariam mais vulneráveis a pressões políticas, em especial o pessoal que atua em fiscalização, e a qualidade dos serviços prestados a população, afirmam sindicalistas.

“Imagine se de quatro em quatro anos, quando mudar o governo, todo mundo for dispensado. O novo governo traz a sua tropa e não finaliza as políticas em andamento e coloca gente despreparada para atender o público. Isso ficaria à mercê de cada governo de plantão e prejudicaria o atendimento à população”, diz a coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas e representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa, Rita Serrano.

De acordo com a dirigente, a estabilidade é justamente para não permitir os desmandos políticos. 

A equipe econômica do governo, no entanto, fala até em alterar as possibilidades de demissão no serviço público e sugere desligar o servidor antes da sentença judicial, após uma primeira decisão colegiada. Além disso querem regulamentar outras possibilidades de demissão, como o desligamento por insuficiência, inclusive para os servidores que estão hoje na ativa.

Reação dos trabalhadores

Sérgio disse que a reação dos trabalhadores e trabalhadoras dos serviços públicos, sindicatos, movimentos sociais e parlamentares contra os ataques aos direitos já começou com o lançamento da Jornada de Defesa dos Serviços Públicos com uma série de ações para dialogar com a população e desmistificar todo este discurso do governo.

O dirigente disse que é preciso fazer uma ofensiva organizada porque a unidade neste momento é mais importante do que nunca, porque  a “armadilha está bem preparada”.

 “Vamos ter que conversar com o povo na feirinha, na rua, nas praças, redes sociais e em todos os cantos deste país. Vamos ter que furar bolha e sair do quadrado para conseguir conquistar corações e mentes com a nossa luta. Porque a população precisa saber que o ataque é contra todos nós e vir com a gente lutar e é este o caminho que vamos fazer”, finalizou.

Confira o que muda se a reforma Administrativa for aprovada:

Entrada no serviço público

Como é hoje:

  • Todos servidores têm direito a estabilidade no cargo
  • Para isso, passam por um estágio probatório de três anos
  • Apenas 0,4% dos servidores são desligados durante esse estágio
  • Em média, servidor permanece 28 anos no serviço, tem 20 anos de aposentadoria, mais de 11 anos de pensão
  • Há a possibilidade de contratações temporárias, mas são restritas

Como pode ficar:

  • Proposta cria diferentes tipos de vínculo
  • Estabilidade ficará restrita a um deles: cargo típico de Estado
  • As carreiras com direito ainda serão definidas. Precisa de concurso e não podem ter redução de remuneração nem de jornada  
  • É criada a possibilidade de cargo por tempo indeterminado, sem estabilidade e dependente de concurso
  • Ideia é deixar funções estratégicas com estabilidade e atividades operacionais sem esse direito 
  • Governo quer avaliar o servidor antes de assumir o cargo público efetivo
  • Aprovado em concurso passará por dois anos de experiência, sem garantia de contratação. Terá ainda um ano de estágio probatório antes de ser efetivamente nomeado.
  • Proposta impede demissões por questões partidárias
  • Sem concurso, há a previsão de duas possibilidades: cargo com prazo determinado e cargo de liderança e assessoramento (nos moldes do atual DAS, conhecidos como cargos de confiança)

Vantagens e benefícios

Como é hoje:

  • Não há regras uniformes
  • Direito a licença-prêmio: período de 3 meses de afastamento a cada 5 anos de serviço
  • Férias superiores a 30 dias no ano; progressão baseada apenas no tempo de serviço, sem avaliação criteriosa; aumentos retroativos, etc.

Como pode ficar:

  • Constituição passa a vedar esses benefícios, considerados distorcivos pelo governo Poder do presidente

Como é hoje:

  • Mudanças na estrutura administrativa precisam ser aprovadas no Congresso

Como pode ficar:

  • Presidente poderá ter mais poder em casos que não há aumento de gasto
  • Pode reorganizar autarquias e fundações, reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo e extinguir órgãos

Atuais servidores

Servidores públicos em atividade no momento da aprovação das medidas não serão impactados. Eles manterão a estabilidade, os níveis salariais e os benefícios adquiridos antes da nova regra. Apenas a demissão por insuficiência, que ainda deve ser regulamentada pelo governo, atingiria esses profissionais.

*Com informações do Ministério da Economia e do UOL.

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